Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
- A APO terá como instância máxima o Conselho Público Olímpico, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, que o presidirá, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, ou por representantes por eles designados.
§ 1º - O Presidente da APO será indicado e nomeado pelo Presidente da República, para exercer mandato de quatro anos, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea [f] do inciso III do art. 52 da Constituição, permitida a recondução.
CF/88, art. 52 (Competência privativamente ao Senado Federal).§ 2º - O Presidente da APO perderá o mandato em virtude de:
I - renúncia;
II - condenação penal transitada em julgado; ou
III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto nas legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 4º - Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público Olímpico, assumir o planejamento, a coordenação e a execução de obras ou de serviços sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das obrigações contraídas perante o COI.
§ 5º - Para a consecução do disposto no § 4º, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ente originalmente competente pela obra ou serviço responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos por aquela Autoridade.
§ 5º de acordo com a retificação do D.O. de 18/05/2010.
§ 6º - A APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebrar convênios para a execução das obras e serviços previstos no § 4º, caso seja imprescindível para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante o COI.
§ 7º - Na hipótese do § 6º, a APO contratará, preferencialmente, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016.
§ 7º de acordo com a retificação do D.O. de 18/05/2010.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
Acesse aqui
