Medida Provisória 479, de 30/12/2009

- Ficam revogados:

I - o art. 36 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001;

II - os §§ 5º e 7º do art. 16 da Lei 11.046, de 27/12/2004;

III - o art. 21 da Lei 8.691, de 28/07/1993;

IV - o art. 17 da Lei 11.094, de 13/01/2005;

V - o art. 41 da Lei 11.355, de 19/10/2006; e

VI - o § 4º do art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.