Legislação
Medida Provisória 479, de 30/12/2009
- Ficam revogados:
I - o art. 36 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001;
II - os §§ 5º e 7º do art. 16 da Lei 11.046, de 27/12/2004;
III - o art. 21 da Lei 8.691, de 28/07/1993;
IV - o art. 17 da Lei 11.094, de 13/01/2005;
V - o art. 41 da Lei 11.355, de 19/10/2006; e
VI - o § 4º do art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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