Legislação

Medida Provisória 479, de 30/12/2009

Art. 27
Íntegra da norma
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Art. 27

- Os cargos efetivos vagos de níveis superior e intermediário, redistribuídos para os Quadros de Pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal para a recomposição da força de trabalho, poderão integrar os Planos Especiais de Cargos dos órgãos ou entidades para os quais tiverem sido redistribuídos, desde que observadas as seguintes condições:

I - os cargos a que se refere o caput pertençam aos planos de cargos que deram origem ao Plano Especial de Cargos do órgão ou entidade para o qual foi feita a redistribuição;

II - sejam mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos cargos.

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