Medida Provisória 479, de 30/12/2009

- Os Anexos IV-B e IX-B da Lei 11.355/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor.