Legislação

Medida Provisória 479, de 30/12/2009

Art. 14

Texto
Notas

- O art. 20-A da Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 20-A - Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.] (NR)

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Modelo de Petição: Ação Declaratória de Prescrição para Extinção de Processo com Imóvel Penhorado

Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.

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Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.

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