Legislação
Medida Provisória 472, de 15/12/2009
Capítulo II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO – PROUCA E O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (Ir para)
Art. 6º- Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7º a 14 desta Medida Provisória.
Produção de efeitos a partir de sua regulamentação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
Acesse aqui
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
Acesse aqui
