Legislação
Medida Provisória 472, de 15/12/2009
Capítulo IV - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (Ir para)
Art. 34- A habilitação ao RETAERO poderá ser realizada em até cinco anos da entrada em vigência desta Medida Provisória.
Parágrafo único - O benefício de que tratam os arts. 32 e 33 desta Medida Provisória poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contados da data de habilitação no RETAERO.
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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