Legislação
Medida Provisória 470, de 13/10/2009
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Ato Decl. do Congresso Nacional 11, de 30/03/2010 - D.O. 31/03/2010 (Vigência encerrada em 23/03/2010).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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