Legislação
Medida Provisória 458, de 10/02/2009
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Medida Provisória as terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à segurança e ao desenvolvimento nacionais com base no art. 1º do Decreto-lei 1.164, de 01/04/1971;
II - abrangidas pelas exceções do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987, ainda que não discriminadas, arrecadadas ou registradas;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; e
IV - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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