Medida Provisória 458, de 10/02/2009

- Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Medida Provisória, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:

I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas; e

II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.