Legislação
Medida Provisória 458, de 10/02/2009
Art. 17
Capítulo II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS (Ir para)
Art. 17- O não-cumprimento das condições resolutivas pelo titulado implicará reversão automática do bem ao patrimônio público, conforme regulamento.
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Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Restituição de Cobrança Indevida Contra Empresa Carrefour
Modelo de petição inicial que busca a restituição de quantia cobrada indevidamente por despesas com UBER presentes em uma fatura da empresa Carrefour. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para a defesa do consumidor.
Acesse aqui
