Medida Provisória 452, de 24/12/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o inc. IV do art. 3º da Lei 11.887, de 24/12/2008.
Brasília, 24/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega