Legislação
Medida Provisória 450, de 09/12/2008
Art. 12
Art. 12
- O § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 6/11/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 4º - Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com seu custo de captação interno ou externo em reais, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito ao BNDES.] (NR)
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Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra aplicativo de aluguel de veículos que não fornece relatórios de viagens e débitos, realiza cobranças indevidas e não oferece atendimento adequado.
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