Legislação
Medida Provisória 449, de 03/12/2008
Art. 8º
Capítulo I - DOS PARCELAMENTOS (Ir para)
Seção III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS (Ir para)
Art. 8º- A inclusão de débitos nos parcelamentos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Medida Provisória não implica novação de dívida.
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Modelo de Petição Intermediária em Inventário para Impugnação de Avaliação de Imóvel
Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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Contestação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem – Alegação de Herança com Testamento e Regime de Separação de Bens
Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
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