Medida Provisória 449, de 03/12/2008
Art. 42
Art. 42
- O inciso I do art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
[I - nas operações de crédito, as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas arrendadoras;] (NR)