Legislação
Medida Provisória 449, de 03/12/2008
Art. 42
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 42- O inciso I do art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
[I - nas operações de crédito, as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas arrendadoras;] (NR)
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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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Reclamatória Trabalhista por Horas Extras
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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