Legislação

Medida Provisória 449, de 03/12/2008

Art. 37

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- A Lei 6.404/1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B:

[Critérios de Avaliação em Operações Societárias
Art. 184-A - A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou segmentos de negócios.] (NR)
[Art. 299-A - O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183.] (NR)
[Art. 299-B - O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não-circulante em conta representativa de receita diferida.
Parágrafo único - O registro do saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.] (NR)
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