Legislação
Medida Provisória 446, de 07/11/2008
Capítulo II - DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA CONCESSÃO E DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 25- Para efeito do disposto nos arts. 23 e 24, considera-se receita aquela proveniente da prestação de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens e doações.
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Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
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Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
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