Legislação

Medida Provisória 441, de 29/08/2008

Art. 28

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção III - DO GRUPO DACTA (Ir para)

Art. 28

- O Anexo II da Lei 10.551/2002 passa a vigorar na forma do Anexo X.

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