Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 23
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 23- Os Anexos XXI e XXV da Lei 11.355/2006 passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII, respectivamente.
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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