Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 9º
Art. 9º
- O inciso VI do art. 5º da Lei 11.358/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei 1.711, de 28/10/1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei 8.112, de 11/12/1990;] (NR)