Medida Provisória 440, de 29/08/2008

Art. 5º
Seção II - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURíDICA(Ir para)
Art. 5º

- O Anexo I da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.