Medida Provisória 440, de 29/08/2008

- Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 34, a partir de 01/07/2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.229- 43/2001; e

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.

Parágrafo único - Considerando o disposto no art. 46, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

I - Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, de que trata a Lei 9.015/1995; e

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13/1992.