Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 21
Art. 21
- O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.650/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - A partir de 01/03/2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a setenta e cinco por cento incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.] (NR)