Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 167
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 167- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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