Medida Provisória 440, de 29/08/2008

Seção X - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITóRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPá, RONDôNIA E RORAIMA(Ir para)

- O Anexo VI da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.