Legislação

Medida Provisória 440, de 29/08/2008

Art. 153

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção X - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (Ir para)

Art. 153

- O Anexo VI da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

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