Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 143
Art. 143
- Os valores a serem pagos a título de GDATP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXIV, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.