Medida Provisória 440, de 29/08/2008

- Até que seja instituído o ato a que se refere o § 6º do art. 124 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAIPEA deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo XXII, conforme disposto no § 5º do art. 124.

§ 1º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 6º do art. 124, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIPEA.