Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VIII - DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ir para)
Art. 103- Os cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XVIII.
§ 1º - Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3º do art. 120, bem como os cargos vagos e os demais à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 102.
§ 2º - O disposto no § 1º não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.
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