Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 59
Art. 59
- Ficam criados, na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei 9.654/1998, três mil cargos de Policial Rodoviário Federal.
§ 1º - Em função do disposto no caput, a carreira de Policial Rodoviário Federal passa a contar com treze mil e noventa e oito cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal.
§ 2º - Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14/05/2008, para os cargos a que se refere o caput, são válidos para o ingresso na Classe Inicial da Carreira de Policial Rodoviário Federal.