Legislação

Medida Provisória 431, de 14/05/2008

Art. 50

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção X - DOS CARGOS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- A Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

[Art. 29-A - A partir de 01/04/2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA.
§ 1º - A partir de 01/04/2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13/1992;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.
§ 2º - A partir de 01/04/2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput.] (NR)
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