Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 48
Seção X - DOS CARGOS DE APOIO à FISCALIZAçãO AGROPECUáRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTéRIO DA AGRICULTURA, PECUáRIA E ABASTECIMENTO(Ir para)
Art. 48- A partir de 01/04/2008, a Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 5º - (...)
(...)
II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:
a) a partir de 01/03/2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;
b) a partir de 01/01/2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.
(...)] (NR)