Legislação

Medida Provisória 431, de 14/05/2008

Art. 46

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)

Art. 46

- O Anexo III da Lei 10.883/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI.

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