Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção VI - DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Ir para)
Art. 33- A Lei 11.090/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII, respectivamente.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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