Medida Provisória 412, de 31/12/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de 31/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silav - Arno Hugo Augustin Filho