Medida Provisória 412, de 31/12/2007
Art. 0
(Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 .
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008]. Tributário. Incentivo fiscal. Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Prorrogação. Lei 11.033/2004. Alteração.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. 02/01/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: