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Medida Provisória 407, de 26/12/2007

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Bernardo de Azevedo Bringel