Medida Provisória 407, de 26/12/2007

- Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31/07/2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27/12/2007, realizados com base no art. 2º, inc. VI, alínea [h], da Lei 8.745, de 09/12/93, independentemente da limitação do art. 4º, parágrafo único, inc. III, daquela Lei.

§ 1º - A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.

§ 2º - A prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.