Medida Provisória 369, de 07/05/2007

- Ficam revogados:

I - o art. 1º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001; e

II - o art. 56 da Lei 10.683, de 28/05/2003.