Legislação
Medida Provisória 361, de 28/03/2007
- Ficam criados:
I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:
a) dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5; e
b) sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;
II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4.
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Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda, fundamentada no direito de convívio familiar, visando a reintegração da guarda da filha menor à mãe biológica após cumprimento de pena e reabilitação.
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Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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