Legislação
Medida Provisória 352, de 22/01/2007
Art. 59
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 59- Pelos serviços prestados de acordo com este Capítulo será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado a que estiver vinculado o INPI.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri
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