Legislação
Medida Provisória 352, de 22/01/2007
Art. 24
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 24- Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados:
I - aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no País; e
II - às pessoas domiciliadas em país que, em reciprocidade, conceda aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil direitos iguais ou equivalentes.
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Modelo de Contestação de Inventário
O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento para Promoção Policial Militar Negada
Acesse nosso modelo de agravo de instrumento desenhado para contestar decisões judiciais que negam pedidos liminares de promoção de policiais militares, baseado em sólidos argumentos legais e constitucionais.
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