Medida Provisória 341, de 29/12/2006

- Fica reaberto por noventa dias, contados da vigência desta Medida Provisória, o prazo de opção para os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, requererem o reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.