Legislação
Medida Provisória 341, de 29/12/2006
Art. 3º
Art. 3º
- O § 1º do art. 10 da Lei 11.314, de 03/07/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[§ 1º - Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem as Leis 10.355, de 26/12/2001, e 10.855, de 01/04/2004, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos.] (NR)
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Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
Acesse aqui
