Medida Provisória 341, de 29/12/2006
Art. 22
Art. 22
- A Lei 11.358/2006, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
[Art. 10-A - A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII.] (NR)