Medida Provisória 339, de 28/12/2006
Art. 8º
Capítulo III - DA DISTRIBUIçãO DOS RECURSOS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 8º- Os recursos que compõem os Fundos serão distribuídos, no âmbito do Distrito Federal, de cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.