Legislação
Medida Provisória 339, de 28/12/2006
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 4º- A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não ultrapasse os valores previstos no art. 6º e no § 3º do art. 31, conforme as fórmulas de cálculo previstas no Anexo a esta Medida Provisória.
§ 1º - O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo às séries iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.
§ 2º - O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7º, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica.
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