Legislação
Medida Provisória 339, de 28/12/2006
Capítulo VI - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 29- A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Medida Provisória, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
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Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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