Legislação
Medida Provisória 339, de 28/12/2006
Art. 14
Capítulo III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Seção II - DA JUNTA DE ACOMPANHAMENTO (Ir para)
Art. 14- As despesas da Junta de Acompanhamento correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
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