Medida Provisória 319, de 24/08/2006

- Revogam-se a Lei 7.501, de 27/06/86, os arts. 40 e 41 da Lei 8.028, de 12/04/90, os arts. 13, 14 e 15 da Lei 8.745, de 09/12/93, o art. 23 da Lei 8.829, de 22/12/93, a Lei 9.888, de 08/12/99, e a Lei 10.872, de 25/05/2004.

Brasília, 24/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - Quantitativo de Cargos do Quadro Ordinário da Carreira Diplomata

ANEXO II - Qquantitativo de Cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata