Medida Provisória 319, de 24/08/2006
- As condições para o comissionamento nas funções de Conselheiro e Primeiro Secretário, vedado em postos dos grupos [A] e [B], serão definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- As condições para o comissionamento nas funções de Conselheiro e Primeiro Secretário, vedado em postos dos grupos [A] e [B], serão definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.